É possível penhora de cotas sociais de empresa em recuperação para garantir dívida pessoal do sócio
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Crédito de R$ 11 bilhões da Anatel não terá preferência no plano de recuperação da Oi
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Dívida avalizada por empresa em recuperação pode ser incluída no quadro de credores
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Danos morais devidos a empregado têm natureza trabalhista na recuperação judicial da empregadora
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IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO NÃO PODE SER USADA COMO AÇÃO REVISIONAL
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STJ RECONHECE DESCONTO EM DÍVIDA TRABALHISTA EM PLANO DE RECUPERAÇÃO
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TJ-SP DEFINE PREFERÊNCIA DE HIPOTECA EM FALÊNCIA
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PEDIDOS DE FALÊNCIA SOBEM 28,9% EM JUNHO; DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, 82,2%
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Multa superior ao valor do tributo tem caráter confiscatório
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Prazos processuais ficam suspensos a partir de 2 de julho
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