PEDIDOS DE FALÊNCIA SOBEM 28,9% EM JUNHO; DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, 82,2%
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Multa superior ao valor do tributo tem caráter confiscatório
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Prazos processuais ficam suspensos a partir de 2 de julho
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Quarta Turma restabelece decisão que negou recuperação e decretou falência das Lojas Arapuã
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Prazo para devedor fiduciante quitar dívida após apreensão do bem deve ser contado em dias corridos
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Não é possível doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens
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Deslocamento de produto sem mudança de titularidade não gera incidência de IPI
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Situações excepcionais permitem flexibilizar forma de alienação de UPIs na recuperação judicial
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STF declara constitucional lei que permite terceirização de atividades-fim
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TST – Imóvel pertencente à executada, mas destinado à moradia apenas da sua genitora, também é bem de família.
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