Medida Provisória 881 define conceitos da “desconsideração da personalidade jurídica”
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Recuperação judicial de produtores rurais traz incerteza no crédito para o agro
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Plano de recuperação judicial. Assembleia geral de credores. Autonomia. Correção monetária. TR. Taxa de juros. 1% ao ano. Legalidade.
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Atrasar aviso de férias não dá direito a pagamento em dobro, diz TST
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Crédito trabalhista reconhecido após pedido de recuperação entra no quadro geral de credores
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TJ-SP autoriza empresa em recuperação a publicar edital de forma reduzida
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Bloqueio de bens da OAS deve ser decidido pelo juízo da falência, decide Noronha
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Recuperação isenta empresa de depósito recursal, mas não de custas
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TJ-SP impede bloqueio de valores que comprometam operação de Viracopos – em recuperação Judicial
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STJ nega pedido da Avianca para autorizar leilão de slots retomados pela Anac
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