AÇÃO DE DESPEJO NÃO É VINCULADA AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DIZ STJ
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Empresa em recuperação pode alegar abuso de cláusula contratual como defesa na impugnação de crédito
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JUÍZO DA RECUPERAÇÃO TEM COMPETÊNCIA PARA DEFINIR DESTINO DE DEPÓSITO RECURSAL EM PROCESSO TRABALHISTA
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