CABE AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECIDIR SOBRE O BLOQUEIO DE BENS EM EXECUÇÃO FISCAL
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STJ EXCLUI JUROS DE MORA DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
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EMPRESAS PODERÃO CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO MESMO SEM CERTIDÃO NEGATIVA
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SÓCIOS SÃO INCLUÍDOS COMO DEVEDORES SOLIDÁRIOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
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PLANO DE RJ PODE LIMITAR PAGAMENTO PREFERENCIAL DE CRÉDITO TRABALHISTA, DIZ STJ
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ACORDO FECHADO POR ADMINISTRADOR DE MASSA FALIDA É LEGITIMO, DEFENDE MP
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JUÍZO DA RECUPERAÇÃO DEVE DECIDIR SOBRE MEDIDAS EM DEMANDA TRABALHISTA
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NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PRODUTOS AGRÍCOLAS NÃO PODEM SER ENQUADRADOS COMO BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS
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