Medida Provisória 881 define conceitos da “desconsideração da personalidade jurídica”

Com o reconhecimento da personalidade concedida às pessoas jurídicas, surge uma autonomia no tocante aos membros que as constituem e, consequentemente, os riscos advindos do negócio diminuem tendo em vista a tutela que limita a responsabilidade pessoal dos sócios por dívidas contraídas pela empresa.

Entretanto, essa autonomia fica ameaçada na hipótese de a pessoa jurídica ter sua função desviada, com o intuito de praticar fraudes e/ou abuso de direito. Diante disso, é possível que personificação da sociedade empresária seja desconsiderada, atingindo, até mesmo, os bens pessoais dos sócios.

A teoria da desconsideração tem como fito principal evitar o uso desproporcional da finalidade social da pessoa jurídica.

Como resultado da desconsideração, os magistrados passaram utilizar o instituto para proferir demasiadas decisões com o objetivo de responsabilizar o patrimônio pessoal de administradores e sócios das pessoas jurídicas, o que ocasionou uma imensa procura de mecanismos para blindar o patrimônio do empresário, mesmo que de forma ilícita.

O Código Civil brasileiro, em seu art. 50, dispunha:

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Assim, seria necessário o requisito específico do abuso, definido pelo desvio de finalidade, ou confusão patrimonial.

Em 30 de abril de 2019 fora editada a Medida Provisória 881 (MP 881), pelo Poder Executivo Federal, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências.

A MP mencionada, apesar de ainda não ser convalidada pelo Congresso Nacional, possui eficácia imediata, alterando a redação do artigo 50 do Código Civil brasileiro.

O artigo 50 está atualmente transcrito:

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:

I – cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;

II – transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e

III – outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

§ 3º O disposto no caput e nos § 1º e § 2º também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.

§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.”

A alteração no dispositivo possibilita a desconsideração da personalidade jurídica meramente quanto ao sócio ou administrador que, direta ou indiretamente, for favorecido pelo abuso.

Seguindo os parágrafos acrescidos, sucedem os critérios para o preenchimento dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica presumida para as relações civis em geral, sendo o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial.

Percebe-se, então, que a MP intenta definir os conceitos de “abuso de personalidade”, “desvio de finalidade” e “confusão patrimonial”, com o objetivo de, na prática, reduzir a discricionariedade dos magistrados a respeito das possíveis interpretações dos dispositivos legais, visando proteger o bem o jurídico socialmente relevante e amenizar riscos ao agente econômico.

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