Justiça autoriza construtora a renegociar recuperação judicial

Publicado por Âmbito Jurídico

há 4 dias

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O juiz da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, Adilon Cláver de Resende, autorizou a realização de nova assembleia geral de credores para deliberação de ajustes no plano de recuperação judicial da construtora Líder Ltda.

A decisão foi publicada no Diário do Judiciário Eletrônico de 18 de outubro, após o magistrado analisar o pedido da empresa e as manifestações da administradora judicial e do Ministério Público.

A Líder está em recuperação judicial decretada pela Justiça desde abril de 2102, mas requereu a convocação de assembleia com o fim de renegociar o plano de recuperação judicial, que alega cumprir regularmente há quatro anos. A empresa reconheceu não haver previsão legal para seu pedido, mas justificou a demanda em função da “notória crise do ramo da construção civil”.

Ao analisar o pedido, o juiz entendeu que a realização de uma assembléia geral de credores não acarretará prejuízo a eles, destacando que a empresa vem cumprindo regularmente suas obrigações. Além disso, citou as manifestações favoráveis da administradora judicial e do Ministério Público, que não se opuseram ao requerimento da empresa.

O magistrado afirmou que, embora a legislação não preveja a renegociação, também não estabelece vedação a essa possibilidade. Em concordância com a manifestação do MP, o magistrado citou que a preservação da empresa é o escopo da lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência (Lei 11.101/05).

A empresa deverá, conforme estabelecido pelo magistrado na decisão, informar a data e o local onde será realizada a assembleia.

Veja a movimentação do processo: 1048797-61.2012.8.13.0024